Como funciona uma denúncia ambiental municipal

Uma denúncia ambiental percorre quatro etapas: registro com protocolo, triagem de competência, apuração em campo e desfecho comunicado ao denunciante. O município apura o que estiver dentro de sua competência, definida pela Lei Complementar nº 140/2011, e encaminha ao órgão estadual ou à polícia ambiental o que estiver fora dela.

Fumaça de queima de resíduo no fim da tarde. Entulho descarregado em área de fundo de vale. Uma árvore de porte cortada sem autorização. Essas três situações chegam à secretaria de meio ambiente pelo mesmo caminho, e cada uma exige uma resposta diferente da administração.

Quem denuncia e o que caracteriza a denúncia

O artigo 225 da Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente. A Lei nº 13.460/2017, que trata da participação e da defesa dos direitos do usuário de serviço público, assegura o direito de apresentar manifestação ao órgão e organiza os tipos: reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação.

Denúncia ambiental é o relato de um fato que o denunciante considera irregular do ponto de vista ambiental. Não é exigido interesse direto, vínculo com o imóvel nem conhecimento técnico. O munícipe descreve o que viu; a qualificação jurídica do fato é trabalho do órgão.

O que a denúncia precisa conter para ser apurável

Uma parte considerável das denúncias que chegam à secretaria não pode ser apurada por falta de localização. O relato descreve bem o fato e não permite chegar ao lugar.

Quatro informações sustentam a apuração:

1. Onde. Endereço, ponto de referência ou coordenada. Em área rural, a coordenada resolve o que o endereço não resolve.
2. O quê. Descrição do fato em linguagem comum, sem enquadramento legal.
3. Quando. Data e, quando aplicável, horário. Fatos com padrão de repetição pedem o horário em que ocorrem, porque a vistoria precisa coincidir com ele.
4. Prova disponível. Fotografia, vídeo ou qualquer registro que o denunciante tenha feito.

Um canal que solicita esses quatro campos no momento do registro produz denúncias apuráveis. Um canal que recebe texto livre produz relatos que exigem retorno ao denunciante antes de qualquer vistoria, o que adiciona dias ao processo.

O protocolo e o que ele resolve

O protocolo é o número que liga o denunciante ao andamento. Sem ele, a única forma de saber o que aconteceu com a denúncia é ligar para a secretaria e descrever o caso de novo a quem atender.

Do lado da administração, o protocolo cumpre outra função: é a unidade de contagem. Quantas denúncias entraram no mês, quantas foram apuradas, quantas resultaram em auto de infração, quantas foram encaminhadas a outro órgão. Nenhuma dessas perguntas tem resposta consolidada quando as denúncias chegam por telefone, por mensagem em aplicativo e por atendimento no balcão, cada uma anotada em um lugar.

O registro com protocolo também protege o servidor. A denúncia recebida verbalmente e apurada de boa-fé, sem registro, não deixa evidência do trabalho realizado quando alguém questiona a atuação do órgão meses depois.

Triagem: de quem é a competência

Nem toda denúncia ambiental é do município. A triagem é a primeira análise técnica e separa três destinos.

Competência municipal. Atividades de impacto local, arborização urbana, descarte irregular de resíduos, poluição sonora onde a lei municipal atribui a competência à secretaria de meio ambiente.

Competência estadual. Empreendimentos licenciados pelo órgão estadual, supressão de vegetação nativa acima do que a norma delega ao município, poluição hídrica em corpo d’água de domínio estadual.

Competência federal ou policial. Unidades de conservação federais, fauna silvestre, e qualquer fato com indício de crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998, que segue à polícia ambiental e ao Ministério Público.

O encaminhamento a outro órgão não encerra a obrigação do município perante o denunciante. Encerra a apuração municipal, e essa distinção precisa constar do desfecho comunicado.

A apuração em campo

A vistoria é o momento em que a denúncia vira processo. O que o fiscal registra no local determina tudo o que vem depois, porque a situação constatada raramente se repete para uma segunda visita.

O registro mínimo inclui a data e a hora da vistoria, a localização aferida no local, fotografias do fato, a identificação do responsável quando presente e a descrição objetiva do que foi constatado. Fotografia sem coordenada e sem horário perde valor probatório quando o autuado contesta o local ou a data.

Da vistoria saem três resultados possíveis: fato não constatado, fato constatado sem infração e fato constatado com infração. O primeiro caso é comum e não indica denúncia indevida. Atividade intermitente costuma não estar ocorrendo no momento da visita, o que pede reagendamento em horário compatível.

Os desfechos possíveis

Constatada a infração, a secretaria aplica as sanções previstas na Lei nº 9.605/1998 e na legislação ambiental do município: advertência, multa simples, multa diária, apreensão, embargo de obra ou atividade, e suspensão parcial ou total da atividade.

A advertência costuma vir acompanhada de prazo para regularização, e é o desfecho mais frequente em irregularidades sanáveis, como atividade em funcionamento sem a licença de operação em dia. O acompanhamento do prazo de regularização é a etapa que fecha o ciclo: sem verificação, a advertência não produz efeito.

Os detalhes do auto, dos prazos de defesa e do que registrar em campo estão em fiscalização ambiental municipal.

Dados pessoais no processo

O tratamento dos dados do denunciante segue a Lei nº 13.709/2018. Nome, telefone e endereço de quem denuncia são dados pessoais, e o acesso deve ficar restrito aos servidores que atuam na apuração.

Isso convive com a transparência exigida pela Lei nº 12.527/2011. O que é público é o fato apurado, o procedimento e o desfecho. A identidade do denunciante não integra esse conjunto por padrão, e um sistema que exibe a denúncia inteira a qualquer servidor da prefeitura trata dado pessoal com acesso mais amplo do que a finalidade justifica.

Três formas de receber denúncias

Critério	Telefone e balcão	Endereço de e-mail da secretaria	Canal com protocolo
Número para o denunciante	Não gerado	Não gerado	Gerado no ato
Campos obrigatórios	Dependem do atendente	Texto livre	Local, fato, data e anexo
Localização do fato	Descrita por telefone	Descrita em texto	Endereço ou coordenada
Acompanhamento pelo munícipe	Nova ligação	Resposta por e-mail	Consulta pelo protocolo
Vínculo com o cadastro do estabelecimento	Manual	Manual	Automático quando há cadastro
Contagem mensal para prestação de contas	Levantamento manual	Levantamento manual	Consolidação do período
Restrição de acesso aos dados do denunciante	Depende da anotação	Caixa compartilhada	Por perfil de servidor

O telefone continua sendo o canal mais usado pela população e não deve ser desativado. O que muda é o destino: a ligação atendida gera um registro no mesmo canal, com protocolo informado ao denunciante ainda na chamada.

O retorno ao denunciante

A Lei nº 13.460/2017 fixa para a ouvidoria o prazo de trinta dias, prorrogável uma vez por igual período, para responder à manifestação. Esse é o prazo da resposta, não o da conclusão da apuração.

Uma resposta útil informa três coisas: se o fato foi constatado, qual providência foi adotada e, quando o caso saiu da competência municipal, para qual órgão foi encaminhado. O denunciante que recebe esse retorno tende a registrar a próxima ocorrência pelo mesmo canal, o que melhora a qualidade da informação que chega à secretaria.

Como tratamos isso

Na Gestão Ambiental da SiteIncrível, a denúncia registrada pelo munícipe recebe protocolo no ato, com os campos de localização, descrição e anexo já solicitados na entrada. A apuração em campo é feita com auto, fotografia e localização vinculados ao mesmo protocolo, e o desfecho fica disponível para consulta de quem denunciou. Denúncias contra estabelecimento cadastrado aparecem no processo de licenciamento correspondente, e o consolidado do período entra nos relatórios de prestação de contas.

Desenvolvemos software de gestão pública desde 2012, com atendimento remoto em todo o Brasil. Os critérios que separam um sistema de licenciamento de um sistema de protocolo estão reunidos em melhores sistemas de licenciamento ambiental, e o alcance do atendimento está em para quem atendemos.

Para ver o canal de denúncia funcionando com o fluxo da sua secretaria, entre em contato.