LGPD e seus direitos

A primeira pergunta: a quem se dirigir

Esta é a informação mais útil desta página, e ela vem antes da lista de direitos. A Lei nº 13.709/2018 distingue duas figuras. O controlador decide por que e como os dados são tratados. O operador trata os dados em nome do controlador, seguindo as instruções dele.

Nós ocupamos as duas posições, em contextos diferentes, e o seu pedido deve ir para quem é o controlador do caso.

Quando o pedido chega a nós e o controlador é outro, encaminhamos ao órgão ou à empresa responsável e informamos você. Não temos autonomia para alterar ou eliminar dado que tratamos por instrução de um controlador: a decisão é dele, e agir por conta própria violaria tanto o contrato quanto a lei.

Os direitos do titular

O Art. 18 da Lei nº 13.709/2018 assegura a você, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos.

• Confirmação e acesso. Saber se tratamos dados sobre você e obter acesso a eles.
• Correção. Corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação. Quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade. Solicitar a portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento. Salvo as hipóteses de conservação previstas no Art. 16 da lei.
• Informação sobre compartilhamento. Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos os seus dados.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir. Ser informado sobre essa possibilidade e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento. Revogar o consentimento a qualquer momento, por manifestação expressa.

Como exercer

Escreva para contato@siteincrivel.com.br com o direito que deseja exercer e as informações que permitam localizar o seu registro. Para pedidos relativos a um sistema contratado por um órgão, indique também qual é o órgão.

Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender. Essa conferência protege você: atender a um pedido sem confirmar quem o faz é, em si, um incidente de segurança.

Respondemos no prazo previsto na legislação. Quando o atendimento depender do controlador, informamos a data do encaminhamento e o canal para acompanhamento.

O encarregado

O canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais écontato@siteincrivel.com.br. Ele recebe as reclamações e comunicações dos titulares, presta esclarecimentos e adota providências, conforme o Art. 41 da Lei nº 13.709/2018.

Reclamação à autoridade

Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a qualquer momento, independentemente de ter nos procurado antes. Recomendamos o contato prévio apenas porque costuma ser o caminho mais rápido para resolver o pedido.

O que fazemos do nosso lado

Nos sistemas que desenvolvemos, tratamos as exigências da lei como requisito e não como diferencial: perfis de acesso separados por função, registro de qual usuário acessou qual informação e quando, tráfego cifrado e prazo de guarda definido em contrato. Onde há dado de saúde, que o Art. 11 da lei classifica como dado pessoal sensível, o nível de exigência acompanha essa classificação.

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